Na sequência de acção judicial intentada pela ESOP no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, foi anulado o concurso público n.º 31A2012 relativo ao licenciamento e manutenção de software Microsoft, lançado pela Câmara Municipal de Almada em Setembro de 2012, no valor de 550.000,00 EUR.
Segundo a ESOP, trata-se da primeira decisão judicial sobre esta matéria em Portugal, em que é reconhecida a ilegalidade deste tipo de procedimento para aquisição de licenças de software, apesar dos inúmeros alertas da associação para situações de concursos ilegais, que têm ocorrido nos últimos anos.
english Language: Illegal procurement favouring Microsoft in Portugal killed in the courts
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