Tribunal anula concurso público de software Microsoft no Município de Almada

25 04 2013

Na sequência de acção judicial intentada pela ESOP no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, foi anulado o concurso público n.º 31A2012 relativo ao licenciamento e manutenção de software Microsoft, lançado pela Câmara Municipal de Almada em Setembro de 2012, no valor de 550.000,00 EUR.

Segundo a ESOP, trata-se da primeira decisão judicial sobre esta matéria em Portugal, em que é reconhecida a ilegalidade deste tipo de procedimento para aquisição de licenças de software, apesar dos inúmeros alertas da associação para situações de concursos ilegais, que têm ocorrido nos últimos anos.

artigo completo

english Language: Illegal procurement favouring Microsoft in Portugal killed in the courts

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